LEI N° 13.261, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.
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LEI N° 8.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
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LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. (Conversão da Medida Provisória nº 59, de 1989)
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Observação ao Setor: a lei embora trata-se das regras ao direito de greve, mostra no artigo 10 no inciso IV, que o serviço funerário é compreendido como ESSENCIALIDADE PUBLICA.
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REFERÊNCIA TÉCNICA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FUNERÁRIOS E CONGÊNERES
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 33, DE 8 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos
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RESOLUÇÃO CONAMA nº 335, de 3 de abril de 2003
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios
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RESOLUÇÃO CONAMA No 358, de 29 de abril de 2005
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
Observação ao setor: Art.1º
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RESOLUÇÃO CONAMA nº 402, de 17 de novembro de 2003
Altera os artigos 11 e 12 da Resolução nº 335, de 3 de abril de 2003
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NORMAS PARA O TRANSPORTE DE CADÁVERES EM AERONAVES CIVIS - IAC 1606 - 16 JUL 2002
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