Regras Jurídicas - Municipais

LEI Nº 2.795, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. 

CRIA O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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LEI N° 3.321, DE 23 DE ABRIL DE 1997. 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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LEI Nº 3.909, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001. 

DISPÕE SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CEMITÉRIOS, PÚBLICOS E PARTICULARES, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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