Regras Jurídicas - Estadual MS

Resolução SES/MS/Nº79 de 20 de janeiro de 1994

Dispõe sobre normas técnicas especiais de sepultamento, cremação, embalsamamento, exumação, transporte e exposição de cadáveres.

Observação ao Setor: Trata-se do assunto a partir da pagina 5 no diário oficial do estado de MS.

Link: https://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO3713_24_01_1994.pdf

LEI N° 2.730 de 9 de dezembro de 2003

Torna obrigatória a afixação em Hospital e Clínica de Cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente

Link: http://arquivodelei.blogspot.com.br/p/res.html